| Título: | A responsabilidade dos agentes pela prática de atos ilícitos e de improbidade administrativa na Lei de Acesso à Informação: Lei nº 12.527/11 |
| Autor(es): | Dal Pozzo, Augusto Neves |
| Data de publicação: | 2014 2017 |
| Assuntos: | Brasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)] Direito à informação, legislação Servidor público, responsabilidade Improbidade administrativa, legislação Ato ilícito Sanção |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 162, p. 9-12, ago. 2014. Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 141, p. 70-75, set. 2017. Edição Especial. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78826 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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