Título: | Crime em tese não existe. Não se transplantam prazos prescricionais entre os ramos jurídicos |
Autor(es): | Rigolin, Ivan Barbosa |
Data de publicação: | 2014 |
Notas: | Trata-se de parecer. |
Assuntos: | Improbidade administrativa, estudo de caso Ação civil pública Crime, classificação Prescrição da pena Processo civil |
Fonte: | Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 163, p. 71-75, set. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78841 |
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