| Título: | A exigência de quitação de débitos tributários para a concessão do diferimento do ICMS na importação no Estado de Minas Gerais: seria uma sanção política? |
| Autor(es): | Resende, Mariane de Sousa Assis |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Minas Gerais Tributação, Brasil Obrigação tributária, Brasil Débito fiscal, Brasil Certidão negativa, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 113, p. 231-240, nov./dez. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78944 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| exigencia_quitacao_debitos_resende.pdf | 1.08 MB | Visualizar |
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