Título: | Sanções políticas e a exigência de certidões negativas de débitos tributários à luz das garantias fundamentais da Constituição de 1988 |
Autor(es): | Resende, Mariane de Sousa Assis |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Certidão negativa, impostos Débito fiscal Sanção tributária Direito constitucional |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 111, p. 181-202, jul./ago. 2013. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79011 |
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