TítuloSanções políticas e a exigência de certidões negativas de débitos tributários à luz das garantias fundamentais da Constituição de 1988
Autor(es)Resende, Mariane de Sousa Assis
Data de publicação2013
AssuntosCertidão negativa, impostos
Débito fiscal
Sanção tributária
Direito constitucional
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 111, p. 181-202, jul./ago. 2013.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79011
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