| Título: | Repercussões da omissão legislativa na definição dos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal |
| Autor(es): | Assunção, Matheus Carneiro |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Federalismo Fundo de participação Crime por omissão Equilíbrio econômico |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 111, p. 313-336, jul./ago. 2013. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79018 |
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| repercussoes_omissao_legislativa_assuncao.pdf | 1.17 MB | Visualizar |
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