Título: | A constitucionalidade da Resolução do Senado Federal 13, de 25.04.2012 |
Autor(es): | Mourão, Alysson Sousa |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Tributo, Brasil Legalidade, impostos, Brasil Isonomia constitucional, Brasil |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 110, p. 69-94, maio/jun. 2013. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79280 |
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