TítuloAs sanções políticas como meio coercitivo de pagamento de tributos e o protesto da CDA: ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 12.767/2012
Autor(es)Assis Júnior, Milton Carmo de
Data de publicação2013
AssuntosTributo, Brasil
Legalidade, impostos, Brasil
Isonomia constitucional, Brasil
Devido processo legal, Brasil
Dívida ativa, Brasil
Contraditório, Brasil
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 110, p. 95-108, maio/jun. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79284
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