TítuloO princípio da insignificância e a habitualidade delitiva do crime de descaminho sob a perspectiva do STF e STJ
Autor(es)Eugenio, Edgar Marques
Data de publicação2013
AssuntosDescaminho, Brasil
Imposto de importação, Brasil
Princípio da insignificância, Brasil
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 110, p. 153-184, maio/jun. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79310
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