| Título: | Taxa de fiscalização mineral do Estado do Pará: exercício de competência impositiva outorgada pela Constituição Federal (arts. 23, XI e 145, II): exação constitucional |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Mineração, fiscalização, Pará Recursos minerais, impostos Indústria extrativa mineral, Pará Poder de polícia, Pará Recursos minerais, aspectos constitucionais |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, v. 101, n. 919, p. 403-439, maio 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79321 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| taxa_fiscalizacao_mineral_martins.pdf | 1.28 MB | Visualizar |
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