TítuloDo tratamento constitucional à partilha de royalties: o que nos diz o § 1.º do art. 20 da CF?
Autor(es)Fernandes, Andressa Guimarães Torquato
Data de publicação2013
AssuntosRoyalties, Brasil
Base de cálculo, Brasil
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 21, n. 109, p. 281-297, mar./abr. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79435
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