Título: | (In)segurança jurídica, (não) conhecimento da lei e instabilidade legislativa |
Autor(es): | Caracillo, Melissa Cainé |
Data de publicação: | 2012 |
Assuntos: | Segurança jurídica Processo legislativo Hermenêutica |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 20, n. 80, p. 125-135, jul./set. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79645 |
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