TítuloO protesto de certidão de dívida ativa e o “II Pacto Republicano”
Autor(es)Nogueira Júnior, Alberto
Data de publicação2012
AssuntosExecutivo fiscal
Protesto de títulos
Devido processo legal
Princípio da legalidade
Princípio da razoabilidade
Dívida ativa
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 37, n. 205, p. 381-408, mar. 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80030
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