TítuloO STJ, os limites territoriais da coisa julgada na ação civil pública e o foro competente para o ajuizamento das respectivas ações indenizatórias individuais: o restabelecimento do que nunca poderia ter sido alterado, ou ainda, juízes vs. Legislador
Autor(es)Zufelato, Camilo
Data de publicação2012
AssuntosCoisa julgada (processo civil)
Ação civil pública
Indenização
Liquidação judicial
Processo de execução
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 37, n. 204, p. 283-316, fev. 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80048
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