Título: | Políticas públicas e normas programáticas: a efetividade da Constituição, a Administração Pública e o Estado de Direito |
Autor(es): | Garcia, Maria |
Data de publicação: | 2011 |
Assuntos: | Norma constitucional Eficácia da lei Regra jurídica Políticas públicas Administração pública |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 19, n. 76, p. 101-112, jul./set. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80200 |
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