TítuloPolíticas públicas e normas programáticas: a efetividade da Constituição, a Administração Pública e o Estado de Direito
Autor(es)Garcia, Maria
Data de publicação2011
AssuntosNorma constitucional
Eficácia da lei
Regra jurídica
Políticas públicas
Administração pública
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 19, n. 76, p. 101-112, jul./set. 2011.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80200
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