TítuloLegalidade tributária
Autor(es)Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de
Data de publicação2012
AssuntosLegalidade, Brasil
Tributo, Brasil
Tributação, Brasil
Tributação, aspectos jurídicos, Brasil
Tributo, legalização, Brasil
Tributação, legislação, Brasil
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 20, n. 102, p. 41-53, jan./fev. 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80443
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