TítuloDeclaração prestada pelo contribuinte: meio legítimo de constituição do crédito tributário
Autor(es)Saura, Moisés Moura
Data de publicação2011
AssuntosCódigo tributário
Lançamento tributário
Crédito tributário, aspectos jurídicos
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, v. 100, n. 912, p. 409-455, out. 2011.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80587
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