| Título: | A criação da contribuição social para os conselhos profissionais e o princípio da legalidade |
| Autor(es): | Oliveira, Joyce Chagas de |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Contribuição social, Brasil Conselho profissional, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Delegação de competência, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 20, n. 104, p. 335-352, maio/jun. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80647 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| criacao_contribuicao_social_oliveira.pdf | 1.2 MB | Visualizar |
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