Título: | Irretroatividade tributária |
Autor(es): | Faro, Julio Pinheiro |
Data de publicação: | 2012 |
Assuntos: | Brasil. [Constituição (1988)] Princípio da anterioridade, Brasil Irretroatividade das leis, Brasil Tributo, Brasil Sistema tributário, Brasil |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 20, n. 106, p. 15-22, set./out. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80721 |
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