TítuloIrretroatividade tributária
Autor(es)Faro, Julio Pinheiro
Data de publicação2012
AssuntosBrasil. [Constituição (1988)]
Princípio da anterioridade, Brasil
Irretroatividade das leis, Brasil
Tributo, Brasil
Sistema tributário, Brasil
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 20, n. 106, p. 15-22, set./out. 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80721
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