TítuloImunidades tributárias: conceito, casos albergados pela Constituição Federal e suas razões fundantes
Autor(es)Carvalho, Márcia Haydée Porto de
Data de publicação2012
AssuntosBrasil. [Constituição (1988)]
Imunidade tributária, aspectos constitucionais, Brasil
Competência tributária, Brasil
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 20, n. 106, p. 23-46, set./out. 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80724
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