| Título: | Medida provisória e anterioridade tributária: análise da jurisprudênciado do STF em relação ao cruzamento da eficácia imediata da medida provisória com o diferimento da eficácia da lei tributária |
| Autor(es): | Souza, Ademilson Lima de Fabriz, Daury Cesar |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Medida provisória, aspectos jurídicos, Brasil Medida provisória, jurisprudência, Brasil Princípio da anterioridade, impostos, Brasil Matéria tributária, jurisprudência, Brasil Cláusula pétrea, Brasil Segurança jurídica, Brasil Tributo, criação, Brasil Tribunal supremo, jurisprudência, impostos, Brasil Eficácia da lei, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 20, n. 103, p. 13-39, mar./abr. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80765 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| medida_provisoria_anterioridade_souza.pdf | 1.27 MB | Visualizar |
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