TítuloDepósito judicial de tributo municipal: a disciplina da Lei 10.819/2003 e a sua constitucionalidade
Autor(es)Reis, Emerson Vieira
Data de publicação2011
AssuntosImposto municipal
Responsabilidade fiscal
Depósito (direito das obrigações)
Tributo
Município, impostos
Fundo de reserva
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 19, n. 97, p. 99-131, mar./abr. 2011.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80911
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