TítuloO controle judicial das políticas públicas destinadas à efetivação do direito fundametal das pessoas necessitadas à assistência jurídica integral e gratuita
Autor(es)Fensterseifer, Tiago
Data de publicação2011
AssuntosAssistência judiciária
Defensoria pública
Acesso à justiça
Políticas públicas, controle judicial
Direitos e garantias individuais
Princípio da dignidade da pessoa humana
Separação de poderes
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 36, n. 198, p. 95-126, ago. 2011.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80937
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