TítuloA questão da (in)definição sobre incidência monofásica no caso de Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – Cide: o caso da Condecine
Autor(es)Martins, Vinícius Alves Portela
Data de publicação2011
AssuntosAgência reguladora
Cinema, regulação
Tributo
Incentivo fiscal
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 19, n. 98, p. 123-158, maio/jun. 2011.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80974
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