Título: | Princípio da proporcionalidade e as medidas administrativas por infração à ordem econômica |
Autor(es): | Dantas, Renata Perez |
Data de publicação: | 2011 |
Assuntos: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade) Ordem econômica Princípio da proporcionalidade Legalidade Cartel Poder executivo |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista do IBRAC: RIBRAC, v. 18, n. 20, p. 91-122, jul./dez. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80996 |
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