Título: | Precatório |
Autor(es): | Lima, Arnaldo Esteves |
Data de publicação: | 13-05-1999 |
Resumo: | Conceitua o termo precatório e aborda as suas principais características. Argumenta a necessidade de lei que regulamente o art. 100 da Constituição Federal que trata sobre tal instituto. |
Assuntos: | Precatório, Brasil |
Fonte: | LIMA, Arnaldo Esteves. Precatório. Brasília, DF, 1999. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/81>. Acesso em: 3 out. 2011. |
Tipo: | Artigo de revista |
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