| Título: | Estabilidade das atividades econômicas e os efeitos da ação rescisória contra decisão favorável ao contribuinte |
| Autor(es): | Marins, James Folloni, André |
| Data de publicação: | 2011 |
| Assuntos: | Ação rescisória, aspectos econômicos Decadência (direito tributário) Prescrição tributária Coisa julgada Tributo, cobrança |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 19, n. 99, p. 303-326, jul./ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81004 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| estabilidade_atividades_economicas_marins.pdf | 1.11 MB | Visualizar |
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