| Título: | Problemática penal no Tribunal Constitucional português |
| Autor(es): | Antunes, Maria João |
| Data de publicação: | 2011 |
| Assuntos: | Jurisdição constitucional, Portugal. Separação de poderes, Portugal. Intervenção (direito constitucional), Portugal. Princípio da legalidade, Portugal. Bem jurídico, Portugal. Aborto, jurisprudência, Portugal. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 19, n. 92, p. 13-30, set./out. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81071 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| problematica_penal_tribunal_antunes.pdf | 1.18 MB | Visualizar |
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