| Título: | Legitimidade ativa dos condomínios para a ação civil pública |
| Autor(es): | Cândida, Eduardo |
| Data de publicação: | 2011 |
| Assuntos: | Ação civil pública Condomínio Legitimidade Ação coletiva Tutela jurisdicional Direitos difusos Interesse coletivo Interesse individual homogêneo Brasil. Constituição (1988) Brasil. Código civil (2002) Brasil. Lei dos interesses difusos (1985) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 36, n. 194, p. 205-242, abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81176 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| legitimidade_ativa_condominios_candia.pdf | 1.23 MB | Visualizar |
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