TítuloDiscricionariedade x vinculação: licenças de produção de energia = Discretion x binding: licenses for the production of energy
Autor(es)Santos, Luiz Elias Miranda dos
Data de publicação2014
AssuntosDireito Administrativo, Portugal
Discricionariedade, Portugal
Energia elétrica, produção, Portugal
Administração pública, Portugal
FonteDireito e Liberdade, Natal, v. 16, n. 2 (10), p. 63-88, maio/ago. 2014.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81196
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