Título: | Esgotamento sanitário limitado a coleta, transporte e despejo in natura. Inexigibilidade de exação: uma análise do REsp 1.339.313/RJ |
Autor(es): | Foch, Fernando |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Esgoto sanitário, tarifa, cobrança, Rio de Janeiro |
Fonte: | Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 17, n. 65, p. 83-138, maio/ago. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81270 |
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