TítuloEsgotamento sanitário limitado a coleta, transporte e despejo in natura. Inexigibilidade de exação: uma análise do REsp 1.339.313/RJ
Autor(es)Foch, Fernando
Data de publicação2014
AssuntosEsgoto sanitário, tarifa, cobrança, Rio de Janeiro
FonteRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 17, n. 65, p. 83-138, maio/ago. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81270
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