Título: | Direitos fundamentais e processo coletivo: a tutela jurisdicional coletiva como instrumento de efetivação de políticas públicas = Fundamental rights and collective procedure: collective jurisdiction as an instrument of public policies enforcement |
Autor(es): | Lépore, Paulo Eduardo |
Data de publicação: | 2014 |
Fonte: | De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 13, n. 22, p. 201-232, jan./jun. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81472 |
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