TítuloFortunato e Lázaro: a aleatoriedade na inelegibilidade decorrente de condenação criminal transitada em julgado
Autor(es)Teixeira, Ayrton Belarmino de Mendonça Moraes
Data de publicação2014
AssuntosDireitos políticos, Brasil
Extinção da punibilidade, Brasil
Inelegibilidade, Brasil
Prazo (Processo Penal), Brasil
FonteRevista Brasileira de Direito Eleitoral: RBDE, Belo Horizonte, v. 6, n. 10, p. 11-37, jan./jun. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81754
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