Título: | O papel da Casa Iniciadora quanto às emendas da Casa Revisora: a inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa |
Autor(es): | Simão Neto, Calil |
Data de publicação: | 2010 |
Assuntos: | Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992] Improbidade administrativa, Brasil Improbidade administrativa, legislação, Brasil Processo Legislativo, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Probidade administrativa, Brasil |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 18, n. 71, p. 34-50, abr./jun. 2010. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81786 |
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