| Título: | A responsabilidade trabalhista da Administração Pública nos contratos de terceirização: repercussão do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 |
| Autor(es): | Câmara, Viviane Miranda da |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmula n. 331] Terceirização, Brasil Administração pública, responsabilidade, Brasil Responsabilidade subsidiária, Brasil Crédito trabalhista, pagamento, Brasil Responsabilidade trabalhista, Brasil Contrato administrativo, fiscalização, Brasil Empresa de prestação de serviços, Brasil Inadimplemento, Brasil Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil Efeito vinculante, Brasil Jurisprudência trabalhista, Brasil |
| Fonte: | Revista Fórum Trabalhista: RFT, Belo Horizonte, v. 3, n. 13, p. 139-164, jul./ago. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82001 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| responsabilidade_trabalhista_publica_camara.pdf | 116.04 kB | Visualizar |
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