| Título: | A inconstitucionalidade da aplicação da prescrição intercorrente prevista na Lei nº 6.830/80 aos créditos tributários |
| Autor(es): | Ferreira, João Ecyr Mota |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Prescrição tributária, Brasil Crédito tributário, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Segurança jurídica, Brasil Hermenêutica, Brasil |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 12, n. 70, p. 45-54, jul./ago. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82055 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconstitucionalidade_aplicacao_prescricao_ferreira.pdf | 520.02 kB | Visualizar |
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