| Título: | A tipificação e sancionamento de ilícitos de agentes públicos e terceiros na Lei de Acesso à Informação Pública e na Lei de Improbidade Administrativa |
| Autor(es): | Oliveira, José Roberto Pimenta |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Brasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)] Direito à informação, Brasil Ilícito administrativo, Brasil Improbidade administrativa, Brasil Acesso à informação, Brasil Informação pública, Brasil |
| Fonte: | Revista Brasileira de Estudos da Função Pública: RBEFP, Belo Horizonte, v. 3, n. 8, p. 69-116, maio/ago. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82090 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| tipificacao_sancionamento_ilicitos_oliveira.pdf | 180.27 kB | Visualizar |
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