| Título: | Interposição fraudulenta de terceiros e as multas aplicadas ao importador. Análise sobre o conteúdo, sentido e alcance do art. 33 da Lei 11.488/2007 face ao disposto no art. 23, V, §§ 1.º e 3.º, do Dec.-lei 1.455/1976 |
| Autor(es): | Silva Júnior, Bernardo Alves da |
| Data de publicação: | 2010 |
| Assuntos: | Importação, legislação, Brasil Fraude fiscal, importação, Brasil Fraude fiscal, comércio internacional, Brasil Multa fiscal, importação, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 18, n. 94, p. 49-66, set./out. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82138 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| interposicao_fraudulenta_terceiros_silva_junior.pdf | 591.19 kB | Visualizar |
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