| Título: | A constitucionalidade da EC 39/2002: contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública |
| Autor(es): | Pelegrini, Luciana Tomiko Fujimoto |
| Data de publicação: | 2010 |
| Assuntos: | Iluminação pública, Brasil Administração fiscal, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Executivo fiscal, Brasil Tributação, iluminação, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 18, n. 92, p. 168-187, maio/jun. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82249 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| constitucionalidade_ec_39_pelegrini.pdf | 601.53 kB | Visualizar |
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