TítuloPrincípio da territorialidade das leis e guerra fiscal entre os Estados
Autor(es)Vianna, Carlos de Oliveira
Data de publicação2010
AssuntosBrasil. [Código Tributário Nacional (1966)]
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
Conflito de leis
Territorialidade
Competência tributária
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 18, n. 90, p. 38-60, jan./fev. 2010.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82306
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