TítuloA legitimidade passiva e a “defesa” do Poder Público na nova Lei do Mandado de Segurança: Lei 12.01 /2009
Autor(es)Morais, Dalton Santos
Data de publicação2010
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 35, n. 184, p. 195-226, jun. 2010.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82490
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