TítuloComentários à Lei 12.007, de 29.07.2009: a exigência ao fornecedor da declaração de quitação de débitos como concretização de direitos básicos do consumidor
Autor(es)Barbosa, Fernanda Nunes
Data de publicação2010
AssuntosBrasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)]
Proteção e defesa do consumidor
Pagamento, Brasil
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito do Consumidor: RDC, v. 19, n. 73, p. 78-93, jan./mar. 2010.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82527
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