Título: | Comentários à Lei 12.007, de 29.07.2009: a exigência ao fornecedor da declaração de quitação de débitos como concretização de direitos básicos do consumidor |
Autor(es): | Barbosa, Fernanda Nunes |
Data de publicação: | 2010 |
Assuntos: | Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)] Proteção e defesa do consumidor Pagamento, Brasil |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, v. 19, n. 73, p. 78-93, jan./mar. 2010. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82527 |
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