TítuloO termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC: análise do posicionamento do STJ
Autor(es)Costa, Rosalina Moitta Pinto da
Data de publicação2010
AssuntosPrazo (processo civil)
Execução de sentença
Pena pecuniária
Coisa julgada (processo civil)
Devido processo legal
Penhora
Segurança jurídica
Sentença condenatória
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 35, n. 183, p. 259-317, maio 2010.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82547
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