TítuloFalta de justa causa para abertura de inquérito criminal ou de ação penal contra contribuinte que está a defender-se em processo administrativo fiscal
Autor(es)Nogueira Júnior, Alberto
Data de publicação2010
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 35, n. 182, p. 56-85, abr. 2010.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82559
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