Título: | Falta de justa causa para abertura de inquérito criminal ou de ação penal contra contribuinte que está a defender-se em processo administrativo fiscal |
Autor(es): | Nogueira Júnior, Alberto |
Data de publicação: | 2010 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, v. 35, n. 182, p. 56-85, abr. 2010. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82559 |
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