| Título: | Eficácia dos direitos sociais por meio do controle judicial da legalidade orçamentária e da sua adequada execução |
| Autor(es): | Pinto, Élida Graziane |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Execução orçamentária, Brasil Orçamento público, controle judicial, Brasil Políticas públicas, controle judicial, Brasil Direitos econômicos e sociais, Brasil |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico: RFDFE, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 71-100, mar./ago. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82617 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| eficacia_direitos_sociais_pinto.pdf | 609.13 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: