Título: | A revogação das isenções tributárias e a não-surpresa constitucional |
Autor(es): | Guasti, Rogério Wanderley |
Data de publicação: | 2009 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 17, n. 86, p. 261-304, maio/jun. 2009. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82779 |
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