| Título: | A previsão do art. 42 do CDC de restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada ao consumidor a título de corretagem imobiliária e a prova da má-fé: compreendendo a ratio legis |
| Autor(es): | Goldhar, Tatiane Gonçalves Miranda |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Imóvel Compra e venda Corretagem Promessa de compra e venda Má-fé Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990). Artigo 42] Proteção e defesa do consumidor |
| Fonte: | Revista da EJUSE, Aracaju, n. 21, p. 317-334, 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82916 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| previsao_art_42_goldhar.pdf | 194.25 kB | Visualizar |
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