Título: | Súmula vinculante em matéria penal |
Autor(es): | Cunha, Sérgio Sérvulo da |
Data de publicação: | 2009 |
Assuntos: | Súmula vinculante Decisão em matéria penal Efeito vinculante Controle de constitucionalidade Jurisprudência Brasil. Código de Processo Penal (1941) |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 17, n. 81, p. 139-160, nov./dez. 2009. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83113 |
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