Título: | Conceito de faturamento bruto excluídos os tributos para aplicação da pena de multa na Lei Anticorrupção |
Autor(es): | Vasconcelos, Breno Ferreira Martins Matthiesen, Maria Raphaela Dadona |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Corrupção, legislação, natureza fiscal, Brasil. Punição, Brasil. Multa, base de cálculo, Brasil. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, v. 103, n. 947, p. 119-132, set. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83247 |
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