TítuloO princípio do devido processo legal: histórico, dimensões e eficácia horizontal
Autor(es)Andrade, Cássio Cavalcante
Data de publicação2014
AssuntosDevido processo legal, Brasil
Direitos e garantias individuais, aspectos constitucionais, Brasil
Processo administrativo, análise, Brasil
Poder judiciário, Brasil
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, v. 103, n. 948, p. 77-113, out. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83273
Arquivo TamanhoFormato 
principio_devido_processo_andrade.pdf799.27 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: