TítuloA efetiva retenção do tributo como elemento do tipo no crime de apropriação indébita previdenciária
Autor(es)Vecchietti, Gustavo Nascimento Fiuza
Data de publicação2014
AssuntosDireito penal tributário
Apropriação indébita
Contribuição previdenciária
Sonegação fiscal
Crime contra a previdência social
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais das Américas: RTA, São Paulo, v. 5, n. 9, p. 137-159, jan./jun. 2014.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83358
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