Título: | A efetiva retenção do tributo como elemento do tipo no crime de apropriação indébita previdenciária |
Autor(es): | Vecchietti, Gustavo Nascimento Fiuza |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Direito penal tributário Apropriação indébita Contribuição previdenciária Sonegação fiscal Crime contra a previdência social |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais das Américas: RTA, São Paulo, v. 5, n. 9, p. 137-159, jan./jun. 2014. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83358 |
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